Lei Municipal nº 1.157/2017
A Lei Municipal nº 1.157/2017, sancionada em 25 de setembro de 2017, institui o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Custódia.
A norma define diretrizes para valorização dos servidores da educação, estabelece critérios de progressão funcional, regulamenta cargos e funções, e garante o ingresso por meio de concurso público.
Com a nova legislação, fica revogada a Lei nº 944/2012, modernizando a estrutura de carreira e reforçando o compromisso do município com a qualidade da educação e a valorização dos educadores.
BAIXE A LEI CLICANDO AQUI